Um marco para o direito internacional

Em julho de 2023, o Tribunal Penal Internacional comemorou seu aniversário: Há 25 anos, em 17 de julho de 1998, o Estatuto de Roma foi adotado, estabelecendo o trabalho do Tribunal Penal em Haia. O tribunal não faz parte das Nações Unidas, mas é uma organização independente que defende a reivindicação de uma ordem mundial baseada em regras: Não são a arbitrariedade e a violência que determinam as relações internacionais, mas as leis e as normas. Mas o Tribunal Penal continua enfrentando limites. Portanto, a Alemanha está empenhada em fortalecê-lo na comunidade global dos estados.

Quando o Tribunal Penal Internacional entrará em ação?

O Tribunal Penal Internacional (TPI) pune os piores crimes internacionais. Especificamente, são eles: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e, em uma extensão limitada, o delito de agressão. É um tribunal de última instância, o que significa que ele somente atua quando os tribunais nacionais não querem ou não podem processar esses crimes.

Por que o Tribunal Penal foi criado?

Com o Tribunal Penal Internacional, a comunidade internacional pretendia preencher uma lacuna no direito internacional e, assim, punir crimes internacionais particularmente graves. Muitas vezes, essas medidas não foram adotadas por falta de vontade ou jurisdição: os infratores permaneceram incontestados e impunes. Eles queriam mudar isso e, portanto, convocaram uma conferência diplomática em Roma em 1998. Após árduas negociações, concordaram com o Estatuto de Roma, que entrou em vigor em 1º de julho de 2002. A adoção do estatuto é considerada um avanço e um “momento-chave na história”, como disse a ministra das Relações Exteriores da Alemanha, Annalena Baerbock.

Quais são os limites do tribunal?

Embora o Tribunal Penal tenha a intenção de ser uma autoridade universal, ele fica aquém dessa pretensão mesmo 25 anos após sua criação. Por um lado, isso se deve ao seu raio de ação ainda limitado: Atualmente, há 123 Estados Partes, mas a ONU tem 193 países. Os não membros incluem países poderosos como os EUA, a Rússia e a China. Além disso, o Tribunal Penal depende da assistência dos estados membros, pois não possui força policial e, portanto, não pode executar um mandado de prisão por conta própria.

Na primavera de 2023, o Tribunal Penal emitiu um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin. Com base em quê?

Ao contrário do que se poderia esperar, Putin não está sendo processado pelo ataque à Ucrânia, mas pelo sequestro de crianças ucranianas para a Rússia. A acusação é de “crimes de guerra”. Entretanto, enquanto o presidente russo e Maria Lvova-Belova, a comissária para os direitos das crianças, que também foi indiciada, permanecerem na Rússia, eles não precisam temer esse mandado de prisão. Lá, o Tribunal Penal Internacional não pode prendê-los. Por outro lado, se Putin deixar o país, outros países poderão transferi-lo para Haia.

Quem já foi condenado pelo tribunal?

O TPI ouviu um total de 31 casos até agosto de 2023, alguns dos quais envolveram mais de um suspeito ou suspeitos. Os juízes emitiram 40 mandados de prisão, dos quais 16 pessoas ainda estão foragidas. Dez réus foram condenados e quatro absolvidos. Em 2019, por exemplo, o TPI impôs uma sentença de 30 anos ao ex-líder rebelde Bosco Ntaganda por vários massacres no leste do Congo.

Qual é o papel da Alemanha no Tribunal Penal Internacional?

A Alemanha é um dos mais fortes apoiadores do TPI. O negociador alemão nas negociações de 1998 em Roma, Hans-Peter Kaul, foi um dos impulsionadores decisivos do projeto em nome do governo alemão. Mais tarde, ele se tornou o primeiro juiz alemão em Haia. Além disso, a Alemanha é o maior contribuinte para o TPI, depois do Japão.

Que reformas a Alemanha está buscando?

A Alemanha gostaria de desenvolver ainda mais o delito de agressão no TPI. Ele foi incluído no Estatuto de Roma, mas apenas como um espaço em branco. Em 2010, o estatuto foi alterado em conformidade. Desde então, o TPI tem sido capaz de processar esse crime, mas somente se ambos os estados, vítima e agressor, tiverem ratificado essa emenda. Em 2023, no entanto, isso só se aplicava a 45 estados, o que dificultava a atuação do TPI nesse local.

Portanto, a Alemanha propõe alterar novamente o Estatuto para 2025, de modo que seja suficiente que o estado vítima esteja sob a jurisdição do TPI. Em geral, o governo federal é a favor de uma ordem internacional baseada em regras e considera o Tribunal Penal Internacional como uma parte importante dessa ordem.

Onde os condenados do TPI cumprem suas penas?

A cerca de três quilômetros do tribunal está a Unidade de Detenção das Nações Unidas, com 84 celas individuais. Lá, os réus são detidos desde o momento em que são transferidos para o tribunal durante o julgamento até o veredicto. As penas privativas de liberdade definitivas são cumpridas em prisões de estados contratantes europeus que concordaram em aceitar os condenados. O TPI seleciona o país adequado de uma lista de estados ao julgar. A Alemanha também apoia o trabalho do TPI aceitando condenados para cumprir suas penas.