Sentença segundo o princípio da jurisdição universal

A decisão histórica de um tribunal alemão em um processo sobre a tortura pelo aparato estatal da Síria está fundamentada no princípio da jurisdição universal.

Estátua da Justitia
Estátua da Justitia dpa

Grande interesse internacional teve uma sentença pronunciada pelo Tribunal Estadual da cidade de Koblenz, na Alemanha ocidental, no começo de 2022. O tribunal condenou o sírio Anwar R. a prisão perpétua por ter cometido crimes contra a humanidade. Segundo a declaração da procuradoria federal, essa sentença histórica foi o ponto final do primeiro processo internacional sobre tortura pelo aparato estatal da Síria. O fundamento dessa decisão é o chamado princípio da jurisdição universal. Explicamos a vocês o que está por trás disso e quais são os fundamentos jurídicos, nos quais um tribunal alemão se apoia para condenar uma pessoa.

Do que se tratou nesse caso concreto?

Segundo a convicção do Senado Nacional de Defesa do Tribunal Regional, Anwar R. cometeu crimes contra a humanidade em 2011 e 2012, na fase inicial da guerra civil na Síria. Este sírio, de 58 anos de idade, tinha sido o supervisor de interrogatórios em uma prisão do serviço secreto em Damasco, capital da Síria, e portanto responsável pela tortura de no mínimo 4 000 pessoas.

O que significa o princípio da jurisdição universal?

Esse princípio, assentado no direito penal internacional, permite investigar internacionalmente crimes graves, independente da cidadania dos criminosos, das vítimas e dos lugares das práticas criminosas. Desta maneira, possíveis crimes de guerra cometidos por estrangeiros em outros países também podem ser julgados pela jurisdição alemã. O Tribunal Estadual de Koblenz esclarece o princípio da jurisdição universal: “Esse conceito tem por base investigar crimes internacionais, como tais, em interesse da  humanidade”. Isso significa que crimes de guerra não devem ser um lugar seguro para que criminosos possam se esconder, nem mesmo no estrangeiro.

Quais crimes podem ser perseguidos?

No Código Penal Internacional da Alemanha, vigente desde 2002, estão também assentadas as infrações penais de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O órgão responsável pela investigação é a Promotoria Federal (Bundesanwaltschaft), a suprema instância alemã de investigação de crimes. Desde 2003, o Tribunal Penal Internacional de Haia, na Holanda, é, a nível internacional, responsável pela investigação de crimes gravíssimos.

Como o governo alemão aprecia o julgamento da tortura pelo aparato estatal da Síria?

O ministro federal da Justiça Marco Buschmann falou de um “trabalho pioneiro”  da justiça alemã. A importância dessa sentença vai além das fronteiras alemãs. “Crimes contra a humanidade não podem permanecer impunes, não importa onde eles foram cometidos, não importa quem os cometeu. Esta é a grande e poderosa convicção, na qual se fundamenta o direito penal internacional”, explica Buschmann. Nos cárceres de tortura do regime de Assad aconteceram “crimes horrorosos”. “Dar aqui, neste particular, uma resposta na acepção do direito é um responsabilidade de toda a Comunidade de Estados”. Ele estaria muito agradecido se outros Estados seguissem esse exemplo. “Quem comete crimes contra a humanidade não deve se esconder em nenhum lugar”, acentua o ministro.

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