Artigo 5: Liberdade de Imprensa

A Assembleia Geral das Nações Unidas se reuniu em 10 de dezembro de 1948 para assinar um documento extraordinário, a "Declaração Universal dos Direitos Humanos". Surgindo das experiências horrorosas da II Guerra Mundial, essa declaração universal deveria ser o fundamento, sobre o qual as sociedades democráticas pudessem crescer.

Seu Artigo 19 reza: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão”. A liberdade de opinião e a sua irmã gêmea, a liberdade de imprensa, são um direito inalienável de todas as pessoas. Essas liberdades estão estipuladas no Artigo 5 da Lei Fundamental alemã.

Mas esse direito é limitado ou negado em muitas partes do mundo, como demonstra o mapa do mundo da liberdade de imprensa, da ONG “Repórteres sem Fronteiras”, que mostra em vermelho os países, onde a liberdade de imprensa vem sendo ameaçada. É um fato muito triste que também está acontecendo cada vez mais nos Estados da União Europeia.

Que coragem, que superação do medo e do medo de morte são necessárias para que os Estados autoritários ou as ditaduras possam reconhecer o direito de livre expressão independente? Não é nenhum acaso que o jornalismo crítico e independente sempre é uma das primeiras vítimas de um regime que se torna autoritário.

Um imprensa livre e independente nos aproxima do mundo real. Os jornalistas descrevem e explicam os eventos positivos, mas também, e muito frequentemente, os acontecimentos terríveis. Eles vão em busca da verdade, dia após dia. O jornalismo deve informar e não missionar. Os jornalistas não são o “quarto poder”, mas uma de suas nobres tarefas é naturalmente o controle dos que governam. E estes poderosos têm de prestar contas. O jornalismo é uma força orientadora que fornece fatos e argumentos para o discurso público.

Uma imprensa livre não pode ser controlada pelo Estado. Na Alemanha, por exemplo, o Código do Conselho de Imprensa é uma boa base de autocontrole. Uma imprensa livre não está isenta de erros. Ela tem de assumir responsabilidade, ser transparente e principalmente se esforçar em ser diligente. A liberdade de imprensa requer jornalistas responsáveis, tanto quanto cidadãos responsáveis. A democracia não é possível sem a liberdade de opinião e de imprensa. Não temos o direito de colocar em risco esse direito fundamental.

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, Artigo 5: Liberdade de Imprensa
 

(1)  Todos têm o direito de expressar e divulgar livremente o seu pensamento por via oral, por escrito e por imagem, bem como de informar-se, sem impedimentos, em fontes de acesso geral. A liberdade de imprensa e a liberdade de informar através da radiodifusão e do filme ficam garantidas. Não será exercida censura.

(2)  Estes direitos têm por limites as disposições das leis gerais, os regulamentos legais para a proteção da juventude e o direito da honra pessoal.

(3)  A arte e a ciência, a pesquisa e o ensino são livres. A liberdade de ensino não dispensa da fidelidade à Constituição.

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