Regras claras para a migração na Europa

Do que se trata?  

Desde 12 de junho de 2026, as regras do Sistema Europeu Comum de Asilo reformado, ou GEAS, estão em vigor na União Europeia. Com isso, entram em vigor novas diretrizes relativas ao registro, aos procedimentos de asilo, às competências, aos procedimentos de fronteira e ao retorno. Para a Alemanha, isso significa: A gestão nacional da migração será cada vez mais integrada em um quadro europeu comum.  

Por que a reforma é importante para a Alemanha?  

Nos últimos anos, a Alemanha acolheu muitos requerentes de asilo. De acordo com um relatório recente do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no final de 2025 a Alemanha acolhia cerca de 2,7 milhões de refugiados e outras pessoas que necessitavam de proteção internacional, constituindo, em números absolutos, o segundo maior grupo do mundo — atrás apenas da Colômbia. Isso mostra que: A Alemanha assume suas responsabilidades humanitárias. É justamente por isso que a Europa precisa de regras confiáveis, competências justas e uma gestão eficaz.  

Qual é a essência das novas regras?  

A Europa gerencia a migração de forma conjunta. Quem chegar às fronteiras externas da UE deverá ser registrado e verificado de maneira uniforme. Isso inclui verificações de identidade, segurança e saúde. Dessa forma, ficará mais claro rapidamente quem precisa de proteção, qual Estado-Membro é responsável e quem não tem direito à permanência. Dessa forma, as viagens irregulares dentro da Europa, muitas vezes com destino à Alemanha, são limitadas.  

O que acontece nos procedimentos relativos às fronteiras externas?  

Certos casos devem ser analisados mais rapidamente, como no caso de pessoas provenientes de países com índice de concessão de asilo muito baixo, em casos de falsificação de identidade ou quando houver riscos à segurança. Quem não receber proteção deve poder ser repatriado imediatamente. O objetivo é criar condições mais claras.  

O que vai mudar na Alemanha?  

A Alemanha fica no centro da Europa e possui, principalmente, fronteiras internas. Os procedimentos nas fronteiras externas são aplicados nos locais onde entram pessoas provenientes de fora do Espaço Schengen, por exemplo, em aeroportos internacionais. No Aeroporto de Berlim-Brandemburgo, foi inaugurado, por ocasião do lançamento do GEAS, um centro para procedimentos de fronteira externa com capacidade inicial para 40 pessoas. Em todo o país, a Alemanha deve disponibilizar 374 vagas para procedimentos de fronteira externa, entre outras cidades, em Frankfurt do Meno e Munique.  

O direito de asilo continua garantido?  

Sim. As pessoas que fogem da guerra ou da perseguição continuam tendo acesso a um processo de asilo. Ao mesmo tempo, os procedimentos tornam-se mais vinculativos, mais rápidos e mais uniformizados em nível europeu. A humanidade e a ordem devem interagir da seguinte forma: Asilo para pessoas que precisam de proteção, mas sem incentivar a migração irregular.  

Como se deve reforçar a solidariedade europeia?  

Os países situados nas fronteiras externas da UE continuam, em geral, a ser responsáveis, mas não serão mais deixados sozinhos. Os demais Estados-Membros devem prestar apoio por meio do acolhimento de refugiados, contribuições financeiras, assistência operacional ou outras medidas de compensação. Para a Alemanha, é importante que, no futuro, a solidariedade e a responsabilidade estejam mais intimamente ligadas.   

O que significa o GEAS para as fronteiras terrestres da Alemanha?  

Os controles nas fronteiras terrestres da Alemanha permanecerão em vigor temporariamente. O objetivo é conter a migração irregular e combater o tráfico de pessoas. A médio prazo, aplica-se o seguinte: Quanto melhor funcionarem a proteção das fronteiras externas da União Europeia, o registro e os procedimentos de repatriação, mais cedo será possível aliviar a pressão sobre o Espaço Schengen.  

Qual é o papel dos chamados centros de repatriação?  

Os centros de repatriação têm como objetivo facilitar os processos de repatriação nos casos em que as pessoas sujeitas a medida de expulsão não possam ser devolvidas imediatamente ao seu país de origem, por exemplo, devido à falta de cooperação das autoridades locais. Estão previstos centros fora da UE, por meio dos quais os países europeus celebrarão acordos com países terceiros.   

Como a migração legal se encaixa nesse conceito?  

A GEAS concentra-se principalmente em questões de asilo, migração irregular e retorno. Além disso, a migração legal continua sendo importante, por exemplo, para o trabalho, a formação profissional e a captação de profissionais qualificados. A linha política não visa o isolamento, mas sim a ordem.  

Existem críticas ao GEAS?  

Organizações de direitos humanos, bem como setores da oposição, criticam que a reforma representa um endurecimento significativo da legislação europeia em matéria de asilo. Mais especificamente, eles criticam, entre outras coisas, a ameaça de detenção nas fronteiras externas da UE. O governo federal, por sua vez, ressalta que o caminho para um maior controle não significa o fim da proteção internacional aos refugiados.