“Proteção dos direitos fundamentais em toda a sua amplitude”

Uma associação vai à justiça, para reivindicar direitos iguais ou liberdade de opinião. Seu presidente Ulf Buermeyer esclarece os motivos.

Ulf Buermeyer, presidente da Gesellschaft für Freiheitsrechte
Ulf Buermeyer, presidente da Gesellschaft für Freiheitsrechte GFF/Paul Lovis Wagner

Senhor Buermeyer, qual é o objetivo da Gesellschaft für Freiheitsrechte (GFF)?
Em certo sentido, a GFF é o seguro de proteção jurídica da Lei Fundamental. Os direitos fundamentais não podem se impor por si mesmos. Eles precisam de pessoas que os levem à justiça, para que possam produzir seus efeitos na prática.

O senhor pode citar exemplos?
O Serviço de Inteligência da Alemanha tinha antigamente a permissão de observar as pessoas que não viviam na Alemanha e que não tinham um passaporte alemão. Mas a GFF era da opinião de que os direitos fundamentais da nossa constituição eram válidos para quaisquer pessoas, pelo menos quando se tratasse da proteção contra as autoridades alemãs. Por isso, telefonamos para o Tribunal Constitucional Alemão, que comprovou, em maio de 2020, que tínhamos razão.

Como este, muitos dos seus casos tangem o setor dos assuntos digitais e da proteção de dados.
Sim, mas queremos proteger os direitos fundamentais em toda a sua amplitude. Por isso, lutamos também contra a discriminação. A GFF abriu processo, por exemplo, contra uma associação da Baviera, em cuja competição anual de pesca só era permitida a participação de homens. Com essa acusação apoiamos uma mulher que também queria competir. Homens e mulheres têm o mesmo direito, é o que diz a Lei Fundamental, o que também tem que ser aplicado às associações. O tribunal municipal nos deu razão, mas aquela associação interpôs recurso. Agora, vamos ver o que vai acontecer.

Discute-se na Alemanha se as restrições dos direitos fundamentais, causadas pela pandemia de coronavírus, são adequadas. Qual é a sua opinião?
No meu modo de ver, a reação da política à crise de coronavírus é, em geral, compatível com os direitos fundamentais. Naturalmente, a GFF observou tudo muito bem, desde o princípio, submetendo as mais diferentes medidas a um “controle de direitos fundamentais”. Houve, sem dúvida, algumas decisões que passaram dos limites, mas é uma grande tolice afirmar que se está suprimindo a Lei Fundamental na pandemia. Independentemente da pandemia de coronavírus, tenho infelizmente que dizer que ainda estamos constatando, como antes, grandes déficits, por exemplo com respeito à proteção contra a vigilância. Espero que isso venha mudar. A GFF quer contribuir para que os direitos fundamentais adquiram uma importância maior neste setor.

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