Artigo 14: Garantia de Propriedade

A atual situação do mundo, da Europa e, em especial, da Alemanha, relacionada com a discussão sobre o entendimento da nossa democracia e dos seus valores fundamentais, dá um novo destaque ao Artigo 14 da Lei Fundamental e ao seu 2º Parágrafo. No caso especial da política de habitação e aluguel, as recentes manifestações em Berlim e os debates públicos e nos partidos políticos mostram a grande sensibilidade e a carga explosiva que estão contidas nas discussões sobre a propriedade e nas formas de lidar com ela.

 “A propriedade obriga. Seu uso deve servir, ao mesmo tempo, ao bem comum”. O que isto vem a dizer em uma época, na qual a situação da competitividade do nosso sistema social e econômico visa o sucesso individual, não dando necessariamente prioridade ao sucesso coletivo? 

É uma questão básica, pois a propriedade perde a sua reivindicação de servir ao bem comum se o proprietário não cumprir essa obrigação. O que se destrói é então a ideia de solidariedade democrática e social e o que se alimenta é a separação entre proprietário e não proprietário e, consequentemente, a divisão social.

Onde a propriedade prioritariamente serve para aumentar o capital, onde o bem comum tem “de pagar”, ocorre o desvio como instrumento da redistribuição pecuniária.

O que se deve fazer? Em primeiro lugar, deveria ser despertada na população a consciência da nossa democracia e dos nossos valores fundamentais. A comunidade solidária deveria estar ancorada na consciência geral e na vida diária. A questão fundamental já está formulada no Artigo 14: Como a propriedade pode servir ao bem comum, servindo assim ao desenvolvimento da nossa compreensão social, sem que se perca tanto o respeito à propriedade como o respeito  à falta de propriedade?

Melhor, mais rápido, mais e mais e mais não faz sentido sob o ponto de vista da banalidade de ter ajuntado tanta riqueza para ir acabar no cemitério. E, falando-se em propriedade, não deveríamos nos reorientar frente à destruição do meio ambiente, frente à mudança do clima e às consequências da depredação dos nossos recursos humanos e materiais, por visarmos o lucro? Isto para que os proprietários realmente façam jus à proteção estipulada no Artigo 14.

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, Artigo 14: Garantia de Propriedade

1. A propriedade e o direito de sucessão são garantidos. Seus conteúdos e limites são definidos por lei.
2. A propriedade obriga. Seu uso deve servir, ao mesmo tempo, ao bem comum.
3. Uma expropriação só é licita quando efetuada para o bem comum. Pode ser efetuada unicamente por lei ou em virtude de lei que estabeleça o modo e o montante da indenização. A indenização deve ser fixada, tendo em justa conta os interesses da comunidade e dos afetados. Quanto ao montante da indenização, em caso de litigio, admite-se o recurso judicial perante os tribunais ordinários.

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