Até que ponto a democracia suporta a controvérsia, senhora Baer?

Proibições de entrada em estádios de futebol, medidas contra a Covid-19 ou planos de resgate da zona do euro. Como juíza do Tribunal Constitucional Federal, Susanne Baer participou de decisões sobre questões controversas tão variadas quanto a vida na Alemanha. Cerca de 5000 processos chegam ao tribunal todos os anos. Particulares, organizações e órgãos públicos as apresentam, inclusive do exterior.

Para Susanne Baer, os conflitos fazem parte da democracia. Para ela, é fundamental que sejam conduzidas dentro dos limites da Lei Fundamental. Uma democracia suporta muitas controvérsias, desde que os direitos fundamentais sejam respeitados e haja tribunais independentes para zelar por isso.

O governo, a oposição e os cidadãos podem recorrer aos tribunais para contestar decisões do estado. O Tribunal Constitucional Federal estabelece o marco jurídico para isso. Isso garante que as disputas sejam resolvidas de acordo com regras bem definidas, e não que prevaleça a lei do mais forte. É precisamente nisso que a jurista vê um ponto forte do Estado de Direito.

No seu livro “Linhas Vermelhas”, ela escreve: “Em uma sociedade em que há controvérsias, os tribunais constitucionais decidem como essas controvérsias podem ser conduzidas e o que está fora de controvérsia.” Sem essas regras, a controvérsia corre o risco de se tornar uma mera demonstração de força.

Proteger os direitos fundamentais 

A função dos juízes: Eles verificam se um caso envolve direitos fundamentais. Refere-se aos direitos mais importantes que toda pessoa na Alemanha tem perante o estado. Entre elas estão, por exemplo, a dignidade humana, a liberdade de opinião, a igualdade perante a lei ou a liberdade religiosa. Se uma lei ou uma decisão judicial puder violar esses direitos, o Tribunal Constitucional Federal analisa o caso. É isso que determina se a regulamentação é compatível com a Lei Fundamental ou se precisa ser alterada. 

É precisamente nisso que Susanne Baer vê a função protetora central do tribunal. “O Tribunal Constitucional funciona como um cinto de segurança. Não aperta, mas bloqueia em caso de emergência e evita lesões graves”, explica ela. O tribunal atua, assim, como uma instância de proteção, especialmente em tempos de crise política, em que as instituições democráticas ficam sob pressão e os conflitos sociais se intensificam. 

Limites do poder 

O Tribunal Constitucional Federal obriga repetidamente os políticos a corrigir as leis quando estas violam os direitos fundamentais. O fato de que tais decisões não agradem a todos faz parte do Estado de Direito.

“Um Tribunal Constitucional não garante uma democracia perfeita”, explica Baer. “Mas isso ajuda a garantir que os direitos consagrados na lei não possam ser simplesmente ignorados.” 

O tribunal não decide o que é politicamente desejável, mas sim o que é legalmente permitido.

“A definição do conteúdo da democracia é e continuará sendo uma questão para os políticos”, escreve Baer. “No entanto, a margem de manobra deles é limitada: Ele termina onde os direitos fundamentais são violados.”

Exemplo para tribunais em todo o mundo 

O Tribunal Constitucional Federal decide sobre conflitos sem dispor de meios próprios de poder. Seus pontos fortes são os argumentos e a confiança no Estado de Direito. Também no âmbito internacional, o Tribunal Constitucional Federal, com sede em Karlsruhe, é considerado um modelo a seguir. Muitos países criaram seus tribunais constitucionais com base em princípios semelhantes: juízes independentes, procedimentos claros e a proteção dos direitos fundamentais.

“A existência de tribunais independentes é um indicador do estado da democracia”, escreve Baer. “É por isso que incomodam todos aqueles que não aceitam fronteiras e apenas buscam seus próprios interesses.”